Aqui está um resumo das principais causas do Direito Previdenciário:

• Concessão de benefícios previdenciários: incluindo aposentadorias, auxílios e pensões, como aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio-doença e pensão por morte.

• Revisão de benefícios previdenciários: quando o beneficiário busca corrigir erros no cálculo do valor do benefício ou inadequação na concessão.

• Restabelecimento de benefícios previdenciários: quando um benefício é suspenso ou cancelado pelo INSS e é necessário entrar com um processo judicial para reativá-lo.

• Aposentadoria especial: para trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde ou integridade física, como agentes químicos, físicos ou biológicos.

• Acidentes de trabalho: causas relacionadas a acidentes ou doenças ocupacionais, que podem resultar em auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentária.

Aqui está um resumo das principais causas do Direito Trabalhista:

• Contrato de trabalho: envolve causas relacionadas à celebração, vigência, modificação e término do contrato de trabalho, como contratação irregular, rescisão contratual, demissão sem justa causa e rescisão indireta.

• Salário e remuneração: causas envolvendo questões salariais, como atrasos no pagamento de salários, não pagamento de horas extras, diferenças salariais, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade) e não recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

• Jornada de trabalho: causas relacionadas ao cumprimento da jornada de trabalho, horas extras, intervalos, descanso semanal remunerado, trabalho em feriados, banco de horas e controle de ponto.

• Discriminação e assédio: envolve causas relacionadas à discriminação no ambiente de trabalho, como discriminação de gênero, raça, religião, orientação sexual, entre outros. Também abrange casos de assédio moral ou assédio sexual.

• Segurança e saúde no trabalho: causas relacionadas à segurança e saúde dos trabalhadores, como falta de equipamentos de proteção individual (EPI), condições inadequadas de trabalho, acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

• Férias e licenças: causas relacionadas ao direito a férias remuneradas, licenças maternidade e paternidade, licença saúde e outras licenças previstas na legislação trabalhista.

• Representação dos trabalhadores: causas relacionadas ao direito de organização sindical, negociação coletiva, greve, estabilidade sindical e demissão de dirigentes sindicais.

Aqui está um resumo das principais causas do Direito Imobiliário:

• Compra e venda de imóveis: causas relacionadas à celebração e execução de contratos de compra e venda de imóveis, como vícios ocultos, inadimplemento contratual, rescisão, indenizações e arrependimento do comprador.

• Locação de imóveis: envolve causas relacionadas à locação de imóveis, como despejo por falta de pagamento ou descumprimento de obrigações contratuais, revisão de aluguel, renovação de contrato, reparos no imóvel e direitos e deveres do locador e locatário.

• Direitos de posse: causas relacionadas ao direito de posse de um imóvel, como usucapião (aquisição da propriedade pela posse prolongada), reintegração de posse, manutenção de posse e desapropriação.

• Condomínios: envolve causas relacionadas aos condomínios, como cobrança de taxas condominiais, inadimplemento, problemas com a administração do condomínio, deliberações em assembleias e questões relacionadas à área comum.

• Responsabilidade civil imobiliária: causas relacionadas a danos causados por imóveis, como responsabilidade por vícios construtivos, problemas estruturais, infiltrações, acidentes decorrentes de falta de manutenção e outras questões relacionadas à responsabilidade do proprietário ou construtor.

• Regularização fundiária: envolve causas relacionadas à regularização de propriedades e ocupações irregulares, como usucapião extrajudicial, regularização de loteamentos, retificação de registros e regularização de imóveis em áreas de interesse social.

Aqui está um resumo das principais causas do Direito do Consumidor:

• Publicidade enganosa: causas relacionadas a propagandas falsas ou enganosas, que induzem o consumidor a erro sobre as características, qualidade, preço ou condições de um produto ou serviço.

• Vícios de produtos ou serviços: causas relacionadas a produtos ou serviços defeituosos, que apresentam vícios ou não atendem às expectativas de qualidade, segurança ou adequação.

• Contratos de consumo: envolve causas relacionadas à celebração e execução de contratos de consumo, como cláusulas abusivas, rescisão contratual, descumprimento de obrigações contratuais e indenizações por danos causados.

• Responsabilidade civil do fornecedor: causas relacionadas à responsabilidade dos fornecedores por danos causados aos consumidores, seja por defeitos nos produtos ou serviços, informações inadequadas, acidentes de consumo ou outros tipos de prejuízos.

• Direito de arrependimento: causas relacionadas ao direito do consumidor de se arrepender de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial, como compras pela internet, telefone ou em domicílio.

• Cobranças indevidas: causas relacionadas a cobranças abusivas, cobranças de produtos ou serviços não contratados, negativação indevida nos serviços de proteção ao crédito e outras práticas irregulares de cobrança.

• Relações de consumo online: envolve causas relacionadas a compras e transações realizadas pela internet, como problemas com compras online, fraudes, violação de privacidade e proteção de dados.

• Danos morais e materiais: causas relacionadas a danos sofridos pelo consumidor que afetam sua integridade física, psicológica ou seus bens materiais, resultando em pedidos de indenização.

• Formação de contratos: causas relacionadas à formação de contratos, como interpretação de cláusulas contratuais, validade e eficácia dos contratos, oferta e aceitação, e vícios na manifestação da vontade.

• Cumprimento de contratos: envolve causas relacionadas ao cumprimento das obrigações contratuais, incluindo ações de cobrança, inadimplemento contratual, exigência de cumprimento específico, rescisão contratual, e aplicação de penalidades e multas contratuais.

• Interpretação e revisão de contratos: causas relacionadas à interpretação das cláusulas contratuais, revisão de contratos em virtude de fatos supervenientes, reequilíbrio econômico-financeiro, e modificação ou adaptação de contratos às novas circunstâncias.

• Cláusulas abusivas: envolve causas relacionadas à análise e anulação de cláusulas contratuais consideradas abusivas, tais como cláusulas que restringem direitos do consumidor ou criam desequilíbrio excessivo entre as partes.

• Resolução contratual: causas relacionadas à resolução ou rescisão de contratos por descumprimento de obrigações, impossibilidade de cumprimento, inadimplemento, inexecução ou violação contratual.

• Contratos internacionais: envolve causas relacionadas a contratos celebrados entre partes de diferentes países, considerando as particularidades do direito internacional, normas de comércio exterior, legislação aplicável e resolução de conflitos transfronteiriços.

• Arbitragem e mediação: causas relacionadas à resolução de conflitos contratuais por meio de arbitragem ou mediação, que são alternativas à solução judicial.

Aqui está um resumo das principais causas relacionadas ao Direito Condominial:

• Cobrança de despesas condominiais: causas relacionadas à cobrança de taxas e despesas condominiais, incluindo ações de cobrança contra condôminos inadimplentes e discussões sobre a natureza e a forma de cálculo das despesas.

• Uso da propriedade e áreas comuns: envolve causas relacionadas ao uso das unidades autônomas e das áreas comuns do condomínio, como restrições ao uso, horários de funcionamento, proibições e limitações estabelecidas no regulamento interno.

• Conflitos entre condôminos: causas relacionadas a conflitos entre condôminos, como barulho excessivo, desrespeito às regras do condomínio, disputas relacionadas a vagas de estacionamento, uso indevido das áreas comuns e outras questões que afetam a convivência.

• Responsabilidade civil do condomínio: envolve causas relacionadas à responsabilidade do condomínio por danos causados aos condôminos ou a terceiros, como acidentes nas áreas comuns, falhas na manutenção do edifício e negligência na segurança.

• Infrações e multas: causas relacionadas a infrações ao regulamento interno do condomínio e aplicação de multas aos condôminos por descumprimento das regras estabelecidas.

• Alteração da convenção condominial: envolve causas relacionadas à alteração da convenção condominial, que é o documento que estabelece as normas e direitos dos condôminos, exigindo processos de aprovação e registro das modificações.

• Administração do condomínio: causas relacionadas à administração do condomínio, como eleições para o síndico, prestação de contas, destituição do síndico, responsabilidade do síndico, e impugnação de assembleias condominiais.

Aqui está um resumo das principais causas relacionadas ao Direito Tributário:

• Lançamento tributário: causas relacionadas ao ato de lançamento de um tributo, envolvendo a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da base de cálculo e a aplicação da alíquota correspondente.

• Pagamento de tributos: envolve causas relacionadas ao pagamento de tributos, incluindo a discussão sobre a correta forma de cálculo, alegações de erro nos valores cobrados e contestação de autuações fiscais.

• Exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários: causas relacionadas à exclusão, suspensão ou extinção de créditos tributários, como a contestação de multas e penalidades, discussões sobre a legalidade dos débitos e pedidos de compensação de tributos.

• Planejamento tributário: envolve causas relacionadas ao planejamento tributário, onde se busca encontrar meios legais para a redução da carga tributária, evitando a ocorrência de autuações fiscais.

• Benefícios fiscais: causas relacionadas a benefícios fiscais concedidos por lei, como isenções, incentivos fiscais e regimes especiais, abrangendo sua aplicação e interpretação.

• Responsabilidade tributária: envolve causas relacionadas à responsabilidade tributária, como a responsabilidade de terceiros, sucessores, responsabilidade solidária, subsidiária e por infrações fiscais.

• Processo administrativo fiscal: causas relacionadas ao processo administrativo fiscal, onde se discute a legalidade de autuações fiscais, recursos administrativos, análise de documentos e provas, e acompanhamento de processos perante o órgão fiscalizador.

• Processo judicial tributário: envolve causas relacionadas ao processo judicial tributário, onde se busca a revisão e contestação de cobranças fiscais perante o Poder Judiciário.

Aqui está um resumo das principais causas relacionadas ao Direito Empresarial:

• Constituição de empresas: envolve causas relacionadas à constituição de empresas, como a escolha do tipo societário mais adequado (sociedade limitada, sociedade anônima, empresa individual de responsabilidade limitada, etc.), elaboração de contratos sociais, registro empresarial e obtenção de licenças e autorizações necessárias.

• Contratos comerciais: causas relacionadas à elaboração, interpretação e execução de contratos comerciais, tais como contratos de compra e venda, contratos de prestação de serviços, contratos de distribuição, franquia, arrendamento mercantil, entre outros.

• Responsabilidade dos sócios: envolve causas relacionadas à responsabilidade dos sócios pelas obrigações da empresa, incluindo questões de desconsideração da personalidade jurídica, responsabilidade subsidiária ou solidária, e ações de cobrança contra os sócios.

• Falência e recuperação judicial: causas relacionadas a situações de crise financeira e insolvência empresarial, incluindo pedidos de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, elaboração de planos de recuperação, negociação com credores e fiscalização do processo de reestruturação.

• Propriedade intelectual: envolve causas relacionadas à proteção de direitos de propriedade intelectual, como marcas, patentes, direitos autorais, segredos comerciais e concorrência desleal.

• Concorrência e antitruste: causas relacionadas à defesa da concorrência e à prevenção de práticas anticompetitivas, incluindo fusões e aquisições, cartéis, abuso de posição dominante, restrições verticais e práticas desleais de mercado.

• Direito do consumidor: causas relacionadas à relação entre a empresa e o consumidor, envolvendo questões de publicidade enganosa, vícios de produtos ou serviços, responsabilidade por danos ao consumidor, cláusulas abusivas e direito de arrependimento.

• Governança corporativa: envolve causas relacionadas à estrutura e funcionamento das empresas, incluindo questões de governança, responsabilidade dos administradores, assembleias de acionistas, direitos dos acionistas minoritários e conflitos societários.

Aqui está um resumo das principais causas relacionadas ao Direito Societário:

• Constituição de sociedades: causas relacionadas à constituição de sociedades, incluindo a elaboração e registro dos atos constitutivos, como contratos sociais e estatutos, definição de tipos societários (sociedade limitada, sociedade anônima, etc.) e obtenção de licenças e autorizações necessárias.

• Alterações societárias: envolve causas relacionadas a alterações nos contratos sociais ou estatutos das sociedades, como mudança de objeto social, alteração de participação dos sócios, transformação de tipo societário, fusão, cisão ou incorporação de empresas.

• Governança societária: causas relacionadas às regras e práticas que regulam o funcionamento das sociedades, incluindo questões de governança corporativa, responsabilidade dos administradores, direitos e deveres dos sócios e acionistas, e relação entre os órgãos societários.

• Direitos dos acionistas: envolve causas relacionadas aos direitos dos acionistas, como direito de voto, direito a dividendos, direito de preferência na aquisição de ações, direito de fiscalização e impugnação de deliberações societárias.

• Responsabilidade dos administradores: causas relacionadas à responsabilidade civil e criminal dos administradores das sociedades, incluindo ações por danos causados a terceiros, atos de gestão temerária, conflito de interesses e violação de deveres fiduciários.

• Dissolução e liquidação de sociedades: envolve causas relacionadas à dissolução e liquidação de sociedades, seja por decisão dos sócios, término de prazo determinado, falência, insolvência ou outras situações previstas em lei, incluindo a realização dos ativos, pagamento dos passivos e encerramento formal da sociedade.

• Acordos de acionistas: causas relacionadas aos acordos de acionistas, que são contratos firmados entre os acionistas de uma sociedade para regulamentar questões como a compra e venda de ações, exercício do direito de voto, deliberações societárias e solução de conflitos.

• Oferta pública de ações: envolve causas relacionadas às regras e procedimentos para a realização de ofertas públicas de ações, incluindo registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), divulgação de informações e proteção dos investidores.

Aqui está um resumo das principais causas relacionadas ao Direito Civil:

• Responsabilidade civil: envolve causas relacionadas à responsabilidade por danos causados a terceiros, seja por atos ilícitos, negligência, imprudência, omissão ou descumprimento de deveres contratuais, incluindo ações de reparação de danos.

• Contratos: causas relacionadas à formação, interpretação, execução e rescisão de contratos, abrangendo diversas modalidades contratuais, como contratos de compra e venda, locação, empréstimo, prestação de serviços, entre outros.

• Direito das obrigações: envolve causas relacionadas ao cumprimento e descumprimento das obrigações civis, incluindo ações de cobrança, resolução de contratos, compensação, sub-rogação e cessão de créditos.

• Direito das sucessões: causas relacionadas à transferência do patrimônio de uma pessoa falecida para seus herdeiros, abrangendo ações de inventário, partilha de bens, reconhecimento de herdeiros, anulação de testamentos e impugnação de doações.

• Direito de família: envolve causas relacionadas às relações familiares, como casamento, divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia, investigação de paternidade, adoção, interdição, tutela e curatela.

• Propriedade e posse: causas relacionadas ao direito de propriedade e posse de bens imóveis e móveis, incluindo ações de usucapião, desapropriação, indenizações por danos em propriedades, conflitos de vizinhança e proteção de direitos reais.

• Direito das coisas: envolve causas relacionadas ao direito sobre coisas, como condomínio, servidões, usufruto, uso, habitação, enfiteuse, superfície e laje.

• Direito das pessoas: causas relacionadas aos direitos e deveres das pessoas em geral, incluindo questões de personalidade, capacidade civil, nome, domicílio, direitos da personalidade e direito ao próprio corpo.

• Direito Digital
• Direito das Startups
• Aduaneiro
• Revisão Fiscal
• Direito Público
• Entre outras…