Nos moldes do que há muito entendeu o Superior Tribunal de Justiça, ainda que o devedor principal do débito esteja em recuperação judicial, o credor não fica impossibilitado de prosseguir com a execução contra eventuais avalistas, fiadores ou outros devedores solidários para satisfazer seu débito.
Conforme artigo 35 da Lei de Locação (Lei nº 8.245/91), salvo disposição contrária no contrato de aluguel, as benfeitorias realizadas pelo(a) locatário(a) no imóvel locado são indenizáveis, sendo permitido, ainda, o exercício do direito de retenção
Diversas foram as medidas indicadas pelas autoridades sanitárias e impostas pelo Poder Público para fins de enfrentamento da disseminação do COVID-19, como o isolamento social e a restrição de circulação em determinados locais.
Recentemente, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CSRF”) julgou, por maioria de votos, duas importantes teses favoravelmente aos contribuintes.
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou o Parecer SEI nº 37/2022 flexibilizando as negociações de débitos provenientes de amortização fiscal do ágio no regime jurídico anterior à Lei nº 12.973/2014.
Segundo entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, a falta de estoque do fornecedor não impede que o consumidor possa exigir a entrega de seu produto.
Em regra, o devedor responde pela dívida com todos os seus bens, presentes e futuros, que sejam dotados de valor econômico.
As relações privadas são regidas por diversos princípios, dentre eles a boa-fé objetiva e a conservação dos contratos (que prioriza a preservação do contrato à sua resolução).
O Governo Federal institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) com o propósito de mitigar as perdas decorrentes do estado de calamidade pública provocado pela Covid-19.
Essa é uma dúvida frequente das empresas. Em muitos dos casos, as empresas são obrigadas a assinar um contrato que, na sua formação
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